Código de Defesa do Consumidor Completa Hoje 22 Anos

No dia em que se comemora o 22º aniversário de criação da lei Federal nº 8.078 que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o debate é sobre a real eficiência da lei nos dias de hoje. O código veio para suprir uma lacuna nas relações de consumo e corigir as falhas, e é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no país para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Atualmente, ele serve como base de orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área e pode ser aplicado em diversas situações de consumo. Vale lembrar que desde 21/07/2010 é obrigatório os estabelecimentos comerciais terem um exemplar do código de defesa do consumidor. No entanto, desque foi aprovada, no dia 11/09/1989, e passou a vigorar 6 meses depois ( 11/03/1991 ) a discussão gira em torno de uma punição mais severa em quem desrespeita o código e faz literalmente o consumidor de palhaço.
Podemos perceber que muitas das empresas desrespeitam o consumidor impondo tarifas abusivas ( bancos ), oferencendo um serviço de má qualidade ( empresas de telefonia ) e até a propaganda enganosa, quando oferecem um plano de internet de 10 Mb, mas quando de fato o consumidor só recebe 1 Mb. As centrais de atendimento ao consumidor também irritam os clientes que buscam uma solução para o seu problema, em meio as intermináveis musiquinhas e o jogo de empurra-empurra. Um dos fatores que fizeram crescer as reclamações por parte dos órgãos de defesa do consumidor, foi também o avanço das compras pela internet, o chamado e-comerce que movimenta milhões e cresce em passos largos. As pessoas estão cada vez mais conscientes dos seus direitos e os índices de reclamação aumentam de forma signicativa. Mas será que todas as pessoas conhecem os seus direitos ??? Será que todos os clientes lesados reclamam, ou preferem não se incomodar pela grande burocracia que terão de enfrentar ???
São esses questionamentos que nos fazem refletir sobre a necessidade de avanços do código, diante da expansão do comércio eletrônico e a enorme burocracia enfrentada. Precisamos de uma lei que de fato ampare o consumidor, e que seja acima de tudo, rápida na sua decisão e implacável em sua punição. Recentemente tivemos um caso na qual as operadoras de telefonia foram proibidas de venderem novas linhas devido a baixa qualidade de sinal e os altos índices de reclamação. Tal medida corajosa da Anatel fez com que as empresas apresentassem propostas reais de investimentos na melhoria do sinal e no tratamento com os seus clientes. Agora, o fato poderia servir de exemplos em outros casos, como em lojas, nos bancos, empresas que prestam serviços de internet e etc .. Infelizmente só com uma punição mais severa as empresas, as coisas poderão andar para frente.
Tramita no Senado Federal o projeto de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, e em seu discurso o senador Rodrigo Rollemberg ( PSB-DF ) defendeu que o nosso país não pode permitir qualquer tipo de retrocesso no Código de Defesa do Consumidor em função do que ele hoje representa no marco legal brasileiro. A idéia proposta pelos senadores é atualizar o código em relação a temas que não estavam presentes quando foi criada, no ano de 1990.
E você o que acha sobre o tema ??? Que medidas nosso país precisaria tomar para acabar com os abusos e garantir que o direito dos clientes sejam de fato cumpridos ???