Lei Que Regulamenta Motoboys Entra em Vigor Neste Sábado, e Preocupa Categoria

A Lei 12.009, assinada pelo então presidente da república Luiz Inacio Lula da Silva em 29 de julho de 2009, começa entrar em neste sábado ( 04/08 ). A lei tem causado muitas polêmicas, e tem gerado um grande receio aos cerca 2.000 joinvilenses que atuam no segmento Motoboys/Mototáxis, pois eles ainda não atendem às exigências da lei. A principal polêmica é como pegar a placa vermelha, que designa as motos de transporte.
De acordo com a lei, cada mototaxista precisa de um alvará de microempreendedor individual, feito na Receita Federal, na qual se paga uma mensalidade de R$ 36,10. A taxa é paga, porém o alvará de licença não é liberado na Seinfra (Secretaria Municipal de Infraestrututra Urbana).
De acordo com a categoria, deve estar regularizado a profissão para poder receber esta identificação. Em Joinville, nenhum mototaxista possui a placa vermelha. Para estar adequado com a Lei 12.009, os profissionais deverão ter um curso de mototaxista ou motofretista, CNH com categoria ‘A’ há mais de um ano, moto branca, além de uma série de exigências.
O que deixa revoltados os mototaxistas é o fato de ser necessário possuir 2 motos, uma para mototáxi e outra para motoboy. O Sindicato dos Mototaxistas e Motofretistas de Joinville estima que o custo para a adequação com a lei pode chegar em até R$ 1.800,00 ( pintar a moto de branco, colete, caixa, capacete, corta pipa, o curso de mototaxista e a instalação de mata-cachorro ). A categoria pede que a Prefeitura capacite os mototaxistas e motoboys de forma gratuita, para que o curso seja dado por algum órgão público.
Será formada uma parceria entre o Ittran ( Antiga Conurb ) e a Seinfra, e uma comissão com representantes dos 2 órgãos irá apontar problemas e sugestões antes de encaminhar o documento à Câmara dos Vereadores, para regulamentar a categoria junto ao Seinfra. A idéia é que o documento esteja pronto até o dia 22/08, quando o Ittran pretende reunir os representantes das empresas e dos autônomos para fechar a proposta.
Como a categoria começa a ser regida pela lei federal que entra em vigor amanhã, o Seinfra e Ittran decidiram se antecipar à aprovação da lei municipal para garantir que os motofretistas trabalhem com tranquilidade. Os agentes de trânsito não irão aplicar multas em um primeiro momento. A abordagem será para orientar os profissionais a procurarem os cursos e se adequarem de acordo com a legislação.
A Seinfra fará a convocação das empresas e dos autônomos para preparar um cadastro, que dará a liberação provisória para o exercício da função. Esta autorização será válida apenas neste primeiro momento, onde Joinville ainda discute a lei municipal e as adequações com a nova lei. A Seinfra deverá começar a fazer o cadastramento dos profisionais em no mês que vem.