PEC dos Bombeiros Voluntários é Aprovada na Assembleia Legislativa de SC

Após muita pressão popular, a PEC dos Bombeiros Voluntários foi aprovada na tarde de hoje na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis. A proposta dá aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação de atendimento às normas de segurança contra incêndio. A PEC recebeu 24 votos a favor, 3  contra e 2 deputados se abstiveram. Além disso 11 parlamentares não estavam presentes.
A PEC dos Bombeiros estava em tramitação na Assembleia desde fevereiro deste ano. Várias reuniões foram realizadas, em busca de consenso entre
os bombeiros voluntários e os militares, que eram contrários à PEC. A proposta só foi aprovada devido a uma emenda do deputado Elizeu Mattos, que limita a possibilidade de convênios das Prefeituras apenas com associações de bombeiros voluntários criadas até maio de 2012. Ainda ontem houve votação na CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça ) e o deputado Sargento Soares declarou que considerava a PEC inconstitucional. A admissibilidade da PEC foi aprovada por 3 votos a 2, além de ter 1 abstenção.
A modificação acrescentou parágrafo único ao artigo 112 da Constituição Estadual, autorizando os municípios a celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio. A aprovação põe fim à discussão de mais de uma década que dividiu a opinião de bombeiros militares e voluntários.
Estavam acompanhando a votação na AL cerca de 200 bombeiros voluntários e lideranças políticas, empresariais e comunitárias de Joinville. A nova lei não irá mudar a rotina da corporação joinvilense, pois já tinha convênio com o município, porém vai melhorar a situação de outros bombeiros voluntários instalados em Santa Catarina que estavam sem convênio. A lei agora dá segurança jurídica para que os convênios sejam realizados. Mesmo com a insatisfação da PM/SC pela aprovação da matéria, o texto foi aprovado por uma grande maioria. O comando-geral do Corpo de Bombeiros Militares não concorda com a aprovação da PEC 001/2012, pois alegam que Constituição deixa claro que a fiscalização é função do Estado, acreditando que isso é uma forma de terceirizar o serviço que é de competência do poder público. Sugerem até a possibilidade de entrar com uma Adin ( Ação direta de inconstitucionalidade ) contra a matéria. Pelo jeito isso ainda vai dar muito o que falar ... Esse debate ainda vai longe ... Se muita água vai rolar de baixo dessa ponte nós sabemos, mas de qualquer modo, o povo está a favor dos bombeiros voluntários, e nessa batalha, por enquanto está 1 x 0 para os Voluntários ... Parabéns aos Bombeiros Voluntários por mais essa conquista ...