Conurb Pode Perder o Direito de Multar em Joinville

Um fato que gerou uma grande repercussão nas redes sociais esta semana, foi a decisão dada pelo juiz Roberto Lepper, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, dando parecer favorável a liminar aberta pelo Ministério Público de SC, que apontava a inconstitucionalidade na forma de atuação da Conurb (Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville), responsável por blitzes e aplicação das multas.


Conurb Pode Deixar de Aplicar Multas

O juiz Roberto Lepper estabeleceu um prazo para a Companhia se defender e regularizar a sua situação, pois se não ocorrer no prazo máximo de até 45 dias, a Conurb pode perder o direito administrativo de fiscalizar e multar, entre outras atribuições. Como a decisão é em primeira instância, a companhia disse que irá recorrer da decisão dada pelo Juiz. O prazo para sua defesa é de 30 dias.
Segundo o MPSC, as irregularidades estão
 no exercício do poder de polícia pela companhia, envolvendo o policiamento ostensivo de trânsito, como as blitzes e a aplicação de multas. De acordo com o Ministério Público, o município não poderia delegar o poder de polícia para uma pessoa jurídica, que é o caso da Conurb.
Sendo assim, o Juiz reconheceu a ilegalidade da companhia, uma vez que o poder de polícia é atribuição exclusiva do Estado e não pode ser exercido por entidade privada. Em Joinville, o trabalho da Conurb está amparado em uma legislação municipal e em um convênio firmado com o governo de SC, autorizando a fiscalização de trânsito, aplicação de multas e administração do estacionamento rotativo, por parte da Companhia.
Desta forma, o estacionamento rotativo atualmente explorado pela Cartão Joinville, também seria irregular, sendo que a companhia não poderia delegar a outro um poder que ela não tem.
Se o prazo dos 45 dias ultrapassar e a Companhia não ter sido transformada em Autarquia criando o ITTRAN ( Instituto de Transporte e Trânsito ), será determinada a suspensão da emissão das multas de trânsito, suspenso o contrato de concessão com a Cartão Joinville e a proibição de exercer o serviço público visando o lucro. O juiz também determinou a paralisação do novo edital de licitação do estacionamento rotativo ( que já estava suspenso devido a irregularidades apontadas por empresas concorrentes no processo ).
Agora a grande expectativa está nesta terça feira, quando será votado na Câmara de Vereadores o projeto que transforma a Conurb em uma autarquia. A mudança daria uma nova personalidade jurídica para a companhia, que hoje é uma empresa de economia mista de direito privado, transformando-se em uma entidade ligada diretamente ao Estado. Os atuais funcionários virariam servidores públicos. A situação da Conurb pode piorar ainda mais se o STF julgar contrário ao caso da BHTrans que opera na capital mineira. Se os magistrados entenderem também como ilegal, por se tratar de uma Jurisprudência a medida terá reflexos em Joinville, pois a decisão valerá por todo o país ... No ano passado o debate sobre o tema foi muito intenso, e parte da PM não concordava com a atuação da Conurb. Já existem casos de pessoas recorrendo das multas alegando que a Companhia não pode multar, sendo assim a multa fica invalidada ... Não vai demorar muito tempo, e já vai chover de defesas neste estilo ...