Dilma Sanciona Lei que Aumenta o Tempo de Aviso Prévio

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira a lei que aumenta o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa para até 90 dias. O texto aprovado pelo Congresso Nacional aumenta o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na empresa. Assim, além do direito aos 30 dias de aviso prévio (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.
A presidente também sancionou a lei originada da Medida Provisória 534, que inseriu no Programa de Inclusão Digital os tablets produzidos no país.